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terça-feira, 24 de janeiro de 2012

CASO PINHEIRINHO - COMUNICADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

23/01/2012


Tendo em vista o noticiário sobre o episódio do Pinheirinho, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informa:


        1 – Toda mobilização policial na data de 22/1/12 se deu por conta e responsabilidade da Presidência do Tribunal de Justiça, objetivando o cumprimento de ordem judicial;
        2 – O efetivo da Polícia Militar em operação esteve sob o comando da Presidência do Tribunal de Justiça até o cumprimento da ordem;
        3 – O Executivo do Estado, como era dever constitucional seu, limitou-se à cessão do efetivo requisitado pelo Tribunal de Justiça.


        Comunicação Social TJSP - AC (foto)
        imprensatj@tjsp.jus.br

domingo, 22 de janeiro de 2012

Ministro Garibaldi Alves, uma inesperada e agradável surpresa

"Vamos desmontar 40 quadrilhas que atuam na Previdência"
Ministro reconhece falhas em fiscalizações, faz parceria com a PF e o Ministério Público e avalia que poderá evitar prejuízo de R$ 200 milhões

PROMESSA Ministro da Previdência promete desbaratar organizações especializadas em fraudar o INSS até o fim do ano 
Há um ano no cargo, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, garante que em 2012 a ima­gem de um queijo suíço começará a deixar de ser a ilustração preferida dos humoristas quando tratam de seu ministério. Segundo ele, a regalia do servidor público, que apesar de contribuir com 11% do salário para a Previdência se aposenta com remuneração integral, está com os dias contados. Se não for assim, diz Garibaldi, nenhum esforço de arrecadação será suficiente para cobrir o rombo deixado pelo pagamento de proventos dos servidores públicos, que, em 2011, somaram R$ 60,8 bilhões, cifra idêntica ao orçamento do Ministério da Educação. Nesta entrevista à ISTOÉ, Garibaldi diz que a Previdência, em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público, passou a combater com mais rigor os onerosos desvios operados por organizações especializadas em fraudar o INSS. Na primeira quinzena de janeiro, 46 quadrilhas estão sob investigação do ministério e a maioria, segundo ele, deverá ser desbaratada até dezembro. O ministro também defende uma política que limite os privilégios aos servidores públicos e dê maior autonomia aos médicos da Previdência para a liberação dos benefícios.

"A presidenta Dilma é bastante econômica e, por ano, o governo gasta
R$ 60 bilhões só com o pagamento de pensões generosas demais"
"Foi acertado com a ministra Gleisi que os médicos estão autorizados
a conceder por até 60 dias o auxílio-doença para evitar a perícia inicial"
Istoé -
A megafraudadora da Previdência, Jorgina de Freitas, diz que a Previdência continua sendo lesada e que o roubo não acabou. Ela tem razão?
Ministro Garibaldi Alves -
Ela tem toda a razão, as fraudes continuam. Mas temos uma força-tarefa dentro do ministério, que trabalha com o sistema da Polícia Federal. E o INSS aqui e acolá descobre uma fraude. Recentemente, a PF deflagrou as operações Inserção e Cigarra e prendeu 14 integrantes de três quadrilhas especializadas em inserir vínculos empregatícios falsos para receber benefício irregular da Previdência. A denúncia partiu do próprio INSS. A nossa Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos está investigando 46 casos. Eu brinco e chamo de assessoria de prevenção de acidentes. Mas, este ano, com a participação da PF, vamos desmontar 40 quadrilhas que atuam na Previdência.

Istoé - Qual o tamanho dos desvios?
Ministro Garibaldi Alves -
Na ordem de R$ 200 milhões.
Istoé - O sr. não acha preocupante existirem 40 quadrilhas atuando?
Ministro Garibaldi Alves -
É incrível, não é? Mas é verdade. E ao longo do ano o número de casos vai aumentar, porque toda semana recebemos denúncias. Quando os indícios não se materializam, elas são descartadas, mas também há muita busca e apreensão.

Istoé - O sr. parece bem vontade num ministério que, quando não está rodeado de fraudes, tem que tampar buracos no próprio orçamento. 
Ministro Garibaldi Alves -
Não pensei que fosse gostar tanto. Mas tenho que bater na madeira (bate com a mão na mesa). Pronto, bati três vezes para isolar, porque até agora tem dado certo. No Executivo, a gente vira vitrine e a qualquer momento pode chegar um estilhaço.
Istoé - Risco que o sr. corre se o déficit da Previdência aumentar...
Ministro Garibaldi Alves -
Repare, não há déficit no INSS urbano. O resultado praticamente triplicou entre 2010 e 2011. Foram R$ 7,7 bilhões em 2010 e R$ 19,8 bilhões em 2011. A conta não fecha no sistema rural e no regime de previdência dos servidores públicos. O rombo provocado pelo pagamento aos servidores públicos subiu R$ 60,8 bilhões. Isso anula qualquer esforço de arrecadação e os números ficam negativos. Mas o déficit está caindo.

Istoé - O sr. quer dizer que a arrecadação do setor privado sustenta todo o sistema?
Ministro Garibaldi Alves -
Quase isso. O déficit começou a diminuir por vários motivos. O que mais pesa é o crescimento da economia, porque a geração de empregos com carteira assinada disparou. Também é um reflexo da ordem da presidenta Dilma Rousseff de reduzir gastos.

Istoé - Então, não há mudanças a serem feitas no INSS?
Ministro Garibaldi Alves -
Tem uma distorção gigantesca nas pensões. Os pagamentos das pensões são de uma frouxidão, de uma generosidade extrema. Porque a pessoa com uma contribuição só deixa um benefício para o resto da vida de seus descendentes diretos. Um exemplo é o chamado casamento previdenciário. O cidadão está com a vela na mão, à beira da morte, se casa, morre e deixa uma pensão para não sei quantos anos, sem nenhuma carência. Não existe isso em lugar nenhum do mundo. É até difícil de acreditar. No Japão, a carência é de 20 anos entre a contribuição e o falecimento.

Istoé - Como o sr. pretende corrigir isso?
Ministro Garibaldi Alves -
Estou mostrando a situação, mas corrigir ainda não é uma decisão do governo. Temos as propostas que vamos submeter ao núcleo do governo, os ministérios da Fazenda, do Planejamento e a Casa Civil, para depois levar à presidenta. Acho que ela não vai se opor. A presidenta Dilma é bastante econômica e, por ano, o governo gasta R$ 60 bilhões só com o pagamento de pensões generosas demais.

Istoé - Uma alternativa para reduzir esse custo pode ser impedir o pagamento da aposentadoria e da pensão a um mesmo segurado?
Ministro Garibaldi Alves -
A dependência presumida diz que se a pessoa tem renda própria não tem direito à pensão. Mas acabar com essa regalia é o que há de mais polêmico quando o assunto é pensão.

Istoé - Outra regalia é a aposentadoria integral dos servidores públicos...
Ministro Garibaldi Alves -
Ah, os servidores! Esse déficit, que só se agrava, já é do tamanho de todo o orçamento do Ministério da Educação. O cálculo da aposentadoria do servidor público é interessante. O rombo é de R$ 60 bilhões, mas não é só isso que a União gasta. Durante toda a sua vida profissional, o servidor contribuiu com um terço e o Tesouro com dois terços e a União ainda manda dinheiro depois para cobrir o déficit. 


Istoé - Mas falta empenho do governo para aprovar o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores.
Ministro Garibaldi Alves -
Esse projeto está na Câmara trancando a pauta, em regime de urgência. Logo quando o recesso acabar o Funpresp vai entrar em discussão e votação. Nós estamos confiantes de que será aprovado. Esse projeto estava desde 2007 na Câmara. Ele adormeceu por três anos, porque iguala o teto dos servidores com o dos aposentados pelo INSS, atualmente em R$ 3.916,20. Hoje, na prática, não existe teto. E, no Funpresp, o governo só contribuirá até 8,5%. Depois disso, se o servidor quiser pagar mais, pode pagar, mas o governo não se solidarizará mais. A longo prazo vai zerar o déficit da Previdência.

Istoé - Zerar o déficit? Em quanto tempo? 100 anos?
Ministro Garibaldi Alves -
Zerar, não zera. É verdade. Mas vai reduzir substancialmente esse problema daqui a 15 anos. Hoje, quem projeta os déficits da Previdência a longo prazo fica extremamente preocupado. Déficit zero, nem os nossos netos vão ver.


Istoé - Atinge os atuais servidores? 
Ministro Garibaldi Alves -
Sem atingir já demorou tanto, agora, avalie, atingindo.
Istoé - E o auxílio doença? Ainda é uma preocupação como foi nos últimos anos?
Ministro Garibaldi Alves -
Ele está tendo um comportamento dentro do esperado. Crescendo proporcionalmente ao número de pessoas abrigadas pela Previdência Social. A nossa preocupação é melhorar a perícia médica, pois ainda há muita queixa dos trabalhadores em relação a ela.

Istoé -Há recursos para contratar novos médicos?
Ministro Garibaldi Alves -
Vamos realizar um concurso no dia 12 de fevereiro para 375 médicos. Eles serão chamados assim que terminar o processo de seleção, porque estamos com duas mudanças. Já foi acertado com a ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil) que os médicos previdenciários estão autorizados a conceder por até 60 dias o auxílio-doença para evitar a perícia inicial e toda a burocracia envolvida nesse processo. E também vamos ampliar o programa de reabilitação profissional. Se o trabalhador não pode pegar peso por um problema de coluna, pode ser preparado para trabalhar num escritório.

Istoé - O sr. não teme fraudes nesse novo processo de perícia?
Ministro Garibaldi Alves -
Fraude por quê? Se cometer fraude o médico vai responder.

Istoé - Quais as próximas metas? 
Ministro Garibaldi Alves -
Ampliar a cobertura previdenciária. Há 28 milhões de pessoas que não contribuem para a Previdência e metade delas ganha menos de um salário mínimo. Ninguém pensou, por exemplo, que a dona de casa tinha o direito de ser atendida pela Previdência. E, agora, se criou esse programa que dá condições à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais, com renda de até dois salários mínimos. Desse modo, elas podem contribuir com 5% sobre o salário mínimo. Se não for assim, 14 milhões vão cair no auxílio de assistência social de recursos do Ministério de Desenvolvimento Social.


Istoé - Na ponta do lápis, há mais vantagem em contribuir para a previdência privada complementar do que para o INSS.
Ministro Garibaldi Alves -
Não estou dizendo para as pessoas deixarem de contratar a previdência privada. Mas, segundo dados do PNUD, pessoas abaixo da linha da pobreza vivem com meio salário mínimo. Se não existisse o INSS, no Brasil, 87% dos nossos idosos estariam abaixo da linha da pobreza.

Istoé - Como está a relação do sr. com o Senado?
Ministro Garibaldi Alves -
Os parlamentares começaram a contribuir com um projeto do ministério. Estamos expandindo o número de agências para atender melhor o beneficiá­rio. E pretendemos, em dois anos, instalar 720 agências. Um aumento de mais de 50%. Os prefeitos doam o terreno e a Câmara Municipal aprova. Mas cada agência custa R$ 1,1 milhão. Então, decidimos pedir aos parlamentares que, com emendas individuais e de comissão, destinem emendas de R$ 500 mil. Visitei todas as bancadas de quase todos os partidos e conseguimos R$ 59,8 milhões, de 92 emendas.

Istoé - Todos contribuíram?
Ministro Garibaldi Alves -
O PT foi o partido que mais contribuiu, com 23%, seguido do PMDB, com 18%. A maior parte das emendas foi para a Bahia.

Istoé - Mas a relação entre PMDB e PT em seu Estado, o Rio Grande do Norte, não é das mais amigáveis...
Ministro Garibaldi Alves -
A questão local se sobrepõe de uma maneira que, às vezes, deixa a gente numa situação embaraçosa.

Istoé - Que constrangimentos o sr. tem passado? 
Ministro Garibaldi Alves -
Fui eleito senador com mais de um milhão de votos no Estado e, às vezes, tenho três candidatos a prefeito que votaram em mim. E todos os três se sentem com o direito de pedir que eu peça voto para eles.

Da revista Istoé
http://www.istoe.com.br/assuntos/entrevista/detalhe/187446_VAMOS+DESMONTAR+40+QUADRILHAS+QUE+ATUAM+NA+PREVIDENCIA+

domingo, 15 de janeiro de 2012

Demissão de juízes

Secretário da Justiça propõe pena de demissão para juízes

Flávio Caetano defende mudança na legislação para punir magistrados
Novo titular da Secretaria de Reforma do Judiciário diz que aposentadoria compulsória, prevista hoje, 'não é punição'


O novo secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, 41, defende mudanças na lei para possibilitar a demissão de magistrados que tiverem cometido irregularidades.

Hoje, a maior pena prevista na Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, é a aposentadoria compulsória.
"Este é um ponto que realmente tem que ser discutido. A aposentadoria não é tida juridicamente como punição. Pelo contrário, é um direito", disse Caetano à Folha na sexta-feira, dia em que assumiu o cargo no ministério.
Antes, ele ocupava a chefia do gabinete do ministro José Eduardo Cardozo.
"Punição é demissão. É a forma como alguém pode ser retirado do serviço público. Para os servidores públicos existe a demissão, não existe a aposentadoria", afirmou.
Criada em 2003, a Secretaria de Reforma do Judiciário foi protagonista na criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e exerce hoje a função de articular os interesses do Judiciário e do governo.
No caso da lei da magistratura, é o STF (Supremo Tribunal Federal) quem tem competência para propor mudanças, mas nada impede que o governo participe do debate.
Atualmente, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, esboça um projeto de lei para modificar a legislação, considerada ultrapassada até por setores da magistratura. A expectativa é que ele envie o texto ao Congresso até o final de abril.

'MEXER NO BOLSO'

Ao defender a discussão sobre como efetivamente punir juízes envolvidos em irregularidades, Caetano engrossa o coro pela modernização da lei. No ano passado, a corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, defendeu que as penas "têm de mexer no bolso" dos magistrados.
Segundo ela, as punições devem também incluir multas e a devolução dos valores obtidos com a venda de sentenças ou outros atos ilegais.
Quando defendeu isso, em novembro, ela também chegou a criticar a demora do Supremo em preparar a nova lei.

MUDANÇA

Com a posse do novo titular, a secretaria vai ter seu nome alterado. Passará de Reforma do Judiciário para Assuntos Judiciários.
Caetano contou que pretende focar projetos que possibilitem uma maior celeridade da Justiça.
"Aquele velho ditado de que a Justiça tarda, mas não falha não tem razão de ser. Só por tardar ela está falhando", disse ele.
Umas das primeiras medidas da nova gestão será lançar uma linha de financiamento em parceria o BNDES de R$ 300 milhões, ainda neste mês, para as defensorias públicas dos Estados.
A ideia é que o defensor monitore por meio de sistema informatizado a execução de penas, desde a prisão até a condenação, para evitar que uma pessoa fique presa além da sentença.


Texto de Andréa Sadi e Felipe Seligman na Folha de São Paulo de 15/01/2011

sábado, 14 de janeiro de 2012

A grita de Marco Aurélio e o eco pelos R$ 856 milhões movimentados por juízes

Com apoio em verificações do órgão de inteligência financeira do governo federal que atende pela sigla Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, soube de movimentações atípicas no valor de R$ 856 milhões,  no período de 2000 a 2010,  realizadas por magistrados e serventuários do Judiciário.
Em 2008, dois integrantes da Justiça Militar de São Paulo e um do Tribunal de Justiça de São Paulo, movimentaram R$ 116,5 milhões.
Os fatos foram revelados na edição de hoje do jornal Folha de S.Paulo.  Sobre a Justiça Militar, até os vestibulandos em Direito sabem, apesar da previsão Constitucional, tratar-se de uma instituição com passado muito conhecido durante a ditadura  e nenhum futuro que justifique a necessidade de sua manutenção.
Nesta semana soube-se, por matéria assinada pelo jornalista e repórter especial  Frederico Vasconcelos, que um ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo era credor de R$ 1,5 milhão e o embolsou de uma só vez. Pior, tudo graças a um requerimento por ele feito na condição de desembargador e despachado, por ele próprio e favoravelmente, na condição de presidente do Tribunal.
Na história da Justiça paulista nunca se soube de um caso teratológico similar, em que o postulante-requerente e a autoridade-requerida eram a mesma pessoa. Nos mundos da deontologia (ética) e do  processo, quer administrativo quer jurisdicional, existe uma situação de impedimento inobservada no caso. Espera-se que tal decisão do ex-presidente Roberto Vallim Bellocchi não vire jurisprudência.
Graças a uma liminar, concedida pelo ministro Ricardo Lewandowsky, todas as apurações correcionais (fiscalizatórias) do CNJ na Justiça paulista estão proibidas. Lewandowsky é ministro  do Supremo Tribunal Federal (STF) e já integrou pela classe dos advogados pelo critério do quinto constitucional  o Tribunal de Justiça.
Em maior espectro, o ministro Marco Aurélio Mello, escolhido para o STF  por meio de nepotismo praticado pelo então presidente Fernando Collor de Mello, proibiu, por liminar dada no apagar das luzes do ano judiciário de 2011, as fiscalizações do CNJ em todo o  Judiciário.
As duas liminares foram obtidas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), que continua a contestar a legitimidade das ações do CNJ em geral e a determinação ao Coaf em particular.
De observar que o Coaf, órgão de inteligência financeira, tem, por lei em vigor desde 1998,  o dever de vigilância, assim como os bancos, e informar às autoridades movimentações financeiras fora do padrão. Portanto, operações suspeitas que precisam ser verificadas por órgão competente.  Exemplo: Alfonso Caruana, residente no Canadá e dado como maior traficante do mundo no final dos anos 90, informava às autoridades fiscais que recebia salário mínimo como empregado de uma empresa de lavagem de automóveis (car wash). O modesto e falso empregado, como levantado pelas autoridades financeiras do Canadá,  movimentava milhões nos bancos e era proprietário de mais de 10 gigantescos prédios de apartamentos e escritórios localizados em grandes centros urbanos canadenses. Só para lembrar, Alfonso sempre passava férias no Rio de Janeiro, na casa do tio Giuseppe Caruana (já falecido), condenado na Itália definitivamente por associação à Máfia.
Como a nossa Constituição adota o princípio fundamental de que todos são iguais perante a lei, ninguém está fora da vigilância do Coaf. E não há necessidade, ao contrário do entendimento corporativo do ministro Marco Aurélio, de autorização judicial para o Coaf vigiar juízes. Isto porque o Coaf não é órgão de investigação criminal. Ele só aponta movimentações atípicas, que podem ser lícitas (recebimento de herança ou prêmio de loteria) ou ilícitas (venda de sentenças e liminares).
O Coaf, pelo que se tem notícia,  examinou a movimentação financeira de 217 mil funcionários públicos judiciários, incluídos magistrados. Parêntese: juízes são funcionários públicos em sentido amplo e são funcionários do Poder Judiciário, em sentido estrito. Das verificações, o Coaf apontou para 3.400 casos de movimentação fora do padrão habitual. Em síntese, 3.400 servidores públicos que podem, por exemplo, ter ganhado na loteria, recebido heranças, verba de precatório desapropriatório ou vendido decisões, liminares ou de mérito. O ministro Paulo Medina, ex-presidente da AMB, foi afastado das funções, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, por vender liminares. No caso, não foi o Coaf, mas o CNJ que apurou por conta própria.
Para Marco Aurélio, cabe às corregedorias estaduais e federais dos tribunais a exclusividade nas investigações, por força do princípio federativo.  Só que ele despreza o fato de o CNJ ter nascido em razão da impunidade consagrada nas corregedorias. Mais, o CNJ, pela Constituição, é órgão do Judiciário. Tem poder autônomo para investigar. No sistema federativo, admite-se órgão nacional  que se sobrepõe aos estaduais, mas Marco Aurélio ainda não percebeu.
Pano Rápido. Marco Aurélio, no curso de sua trajetória no STF, teve teses vencidas em questões constitucionais. Mais especificamente ficou vencido em 73% dos casos julgados pelo STF. A respeito da falta de poder correcional autônomo do CNJ, que representa a canhestra e socialmente prejudicial tese do ministro Marco Aurélio, espera-se, em proveito da democracia e da sociedade, que seja vencido mais uma vez.
De Wálter Fanganiello Maierovitch no blog SEM FRONTEIRAS

sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

A falta de visão de futuro do Brasil

Alguns analistas julgam que se superestima o papel do câmbio na economia de um país.

Algum tempo atrás, um deles escreveu um livro sobre o milagre britânico do século 18, que acabou transformando o país em uma potência imperial. Destacou aspectos ligados à legislação, à inventividade do inglês, aos investimentos em ensino, que permitiram ao país comandar a primeira revolução industrial.

Todos esses aspectos são importantes para o desenvolvimento do país.

Mas a chama que incendiou o imaginário do país abriu espaço para o florescimento de manufatu6ras sem fim e, depois, criou o clima adequado para as demais reformas foi o câmbio desvalorizado, barateando os produtos ingleses em relação aos concorrentes.

Depois, uma estratégia comercial que consistia em comprar matéria prima dos países emergentes e vender produtos acabados.

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Em seu histórico "A era das revoluções, o historiador inglês Eric Hobsbawn anota que "qualquer que tenha sido a razão do avanço britânico, ele não se deveu à superioridade científica e tecnológica". A França era superior na matemática e na física, enquanto na Inglaterra eram vistas como ciências suspeitas. Os franceses desenvolveram inventos mais originais, como o tear de Jacquard, em 1804, e tinham melhores navios. As escolas inglesas eram uma piada e as duas únicas universidades inglesas intelectualmente nulas, compensadas apenas pelas escolas do interior e pelas universidades da Escócia calvinista. Por temor social, não era encorajada a educação dos mais pobres e a alfabetização em massa só ocorreria em princípio do século 19, com a revolução industrial já em curso - pressionando por mão de obra mais especializada.

As invenções técnicas, que comandaram a revolução industrial, eram bastante modestas: a lançadeira, o tear e a fiadeira automática, ao alcance dos carpinteiros, moleiros e serralheiros.

A grande invenção inglesa do século 18, a máquina a vapor rotativa de James Watt (de 1784) só ganhou estabilidade e utilização ampla a partir de 1820. Com exceção da indústria química, as demais inovações industriais - na expressão de Hobsbawn - "se fizeram por si" - isto é, foram desenvolvidas no dia a dia, sem grandes investimentos tecnológicos.

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Um dos grandes avanços britânicos foi no campo, eliminando o antigo sistema de propriedades herdades por empresários com espírito comercial, que passaram a articular cadeias produtivas - arrendando terras para camponeses sem terra ou pequenos agricultores e direcionando as atividades agrícolas para o mercado. E as manufaturas tinham se espalhado pelo interior não dominado pelo feudalismo.

Com isso, a agricultura cumpriu suas três funções em uma era de industrialização acelerada: aumentar a produção e a produtividade para alimentar uma população cada vez menos agrícola; fornecer mão de obra para as novas atividades industriais, através do êxodo rural; e garantir capital que foi aplicado em setores mais modernos da economia.

Paralelamente, o país investia na construção de uma frota mercante e de estradas e infraestrutura adequada.

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Até então a atividade empresarial mais lucrativa era do comerciante, comprando mais barato e vendendo mais caro. A revolução industrial muda esse paradigma e passa a deixar a melhor parte do bolo para o industrial.

Mercado mundial

Política cambial, acordos comerciais, domínio dos mares, abriram um mercado sem precedentes para seus industriais. Através de inovações simples e baratas, os industriais conseguiam taxas de retorno extraordinárias. No início, lã para abastecer o mundo. Quando o algodão substituiu a lã, compra de algodão dos países emergentes - basicamente Estados Unidos e América do Sul - e venda de tecidos para eles.

América Latina como comprador

Entre 1750 e 1760, as exportações inglesas de tecidos de algodão aumentaram dez vezes, sempre com apoio agressivo do governo nacional. E aí, toca enfiar produtos na América Latina - como a China está fazendo hoje em dia. Por volta de 1840, o continente consumia quase metade do consumo europeu de tecidos de algodão ingleses. Indústrias eram criadas e, da noite para o dia, tornavam-se gigantes.

Puxando o resto

Com o mercado internacional à disposição, a indústria do algodão lubrificou todos os demais setores relevantes da Inglaterra, máquinas, inovações químicas, setor elétrico, frota mercante etc. Ou seja, primeiro criou-se o mercado, depois o mercado abriu um mundo inédito de possibilidades para os empreendedores que, com pouco capital e pouca inovação, tinham condições de saltos expressivos. Não é muito diferente do que ocorre na China.

Salto chinês

Tempos atrás viajei com um importador brasileiro de lâmpadas led. Ele importava de um pequeno fabricante chinês, que adquiria os insumos da Alemanha, processava e vendia mais barato. Depois, o industrial resolveu comprar máquinas para fabricar ele próprio os insumos. Em dois anos, tinha 35 mil m2 de instalações. Guardadas as proporções de época, apenas repetia o fenômeno da Inglaterra do século 18.

Brasil na contramão

No caso do Brasil, o desabrochar do mercado interno criou as primeiras condições para o salto da indústria. Mas o câmbio está matando o deslanche. Cada vez mais, o crescimento do mercado interno está sendo apropriado pela manufatura chinesa; e cada vez mais o Brasil se firma como mero fornecedor de matéria prima. Chega uma hora que nem o mercado interno garantirá mais o crescimento da economia.

Falta de visão

Essa falta de visão sobre o salto futuro é disseminada no país. No governo federal, lançam-se planos ditos de desenvolvimento sem concatenação com a política macroeconômica. No Estadão de ontem, José Serra criticou o governo federal. Mas, em plena crise de 2008, aumentou os impostos paulistas, recusou-se a receber industriais e não desenvolveu um programa sequer de inovação para o Estado.

Coluna Econômica - 13/01/2012
Blog: www.luisnassif.com.br

quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Drogas e a última centelha de razão

Última centelha

Houve quem achasse precipitada a ação da polícia e do governo de São Paulo ao invadir e desbaratar, mesmo temporariamente, a cracolândia. E imprudente, ao espalhar os usuários de crack por áreas da cidade até então a salvo do convívio com aquelas pessoas. Argumentam também que as ações de segurança e saúde pública devem ser feitas em conjunto e não adianta desgraçar ainda mais a vida dos infelizes sem uma alternativa de tratamento.Todos os argumentos são válidos, inclusive este, mas há fatores a considerar. Enquanto ilhados naquela região de São Paulo, os usuários sentiam-se seguros dentro da sua miséria. Suas únicas relações eram entre si e com quem comerciavam para conseguir dinheiro ou droga. Era uma cadeia produtiva fechada, que poderia durar pelo resto da (curta) vida de cada um, e não os induzia a considerar a hipótese de lutar pela recuperação.
Ou a sequer considerar seu dia-a-dia na cracolândia, composto de síndrome de abstinência, mendicância, extorsão, indescritível imundície, animais peçonhentos, feridas expostas, assalto sexual permanente, estupro, gravidez, aborto, fome, doença e dor -tudo isso compensado pelos breves momentos de alívio produzidos pela droga. Não existe prazer na cracolândia, só alívio.
Uma ação como a da semana passada, cortando o elo entre o usuário e seus iguais, ou entre o usuário e o traficante, tende a ser algo desesperador para o dependente. Como ele não consegue passar muito tempo sem o produto, a quebra na cadeia, se repetida, pode levá-lo, num extremo, a tornar-se violento e ameaçador -e, em outro, a procurar ajuda, quem sabe internação e tratamento.
Expulsos de seu habitat, ainda que por algumas horas, esses dependentes têm uma chance de exercer a última centelha de razão que lhes resta.

Texto de Ruy Castro na Folha de São Paulo de 11/01/2012