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sexta-feira, 10 de junho de 2011

Processo penal mais eficiente e humano

O processo judicial ainda precisa de mudanças, mas a lei sobre prisão preventiva é mais um passo em direção a sistema penal mais razoável
Recentemente, foi sancionada -após dez anos de tramitação- a lei nº 12.403/11, que trata da prisão preventiva e de outras cautelares penais, merecedora de atenção.
A legislação processual penal brasileira é antiquada. Além de contribuir para a morosidade das discussões, guarda resquícios de modelo autoritário, ultrapassado e pouco afeito a garantias individuais. A racionalidade e a eficiência na aplicação do direito penal exigem um novo marco legal, que evite a eternização dos debates e a impunidade pela prescrição, mas que, ao mesmo tempo, assegure direitos fundamentais e a dignidade daqueles que são acusados mas ainda não foram condenados.
A nova lei segue essa lógica ao regulamentar as medidas cautelares pessoais no processo penal.
Cautelares pessoais são aquelas decisões do juiz, tomadas durante o processo, para impedir que o réu destrua provas, intimide testemunhas ou impeça a execução da pena, sempre que existam veementes indícios desses elementos.
Até agora, para assegurar a ordem no processo, o juiz dispunha de uma única cautelar: a prisão preventiva. O sistema processual vivia uma medíocre dualidade: ou o juiz decretava a prisão do acusado ou não determinava medida alguma.
Muitas vezes, a simples apreensão de um passaporte seria suficiente para impedir a fuga do réu, mas o juiz não dispunha dessa alternativa -ou prendia o acusado ou não agia. Agora, o Código de Processo Penal possibilita o uso de várias outras medidas menos agressivas que a prisão para controlar a ordem processual.
Permite-se, dentre outras, a suspensão do exercício de função pública, a decretação de prisão domiciliar, a proibição de acesso a determinados lugares ou de manter contato com pessoas específicas e o monitoramento eletrônico, usado para controlar o cumprimento das medidas fixadas pelo juiz.
A prisão preventiva continua prevista, mas deixa de ser a cautelar única. Seu uso será limitado aos casos mais sérios, sempre que o juiz constate grave tumulto à ordem processual causado pelo réu ou quando as outras medidas tenham sido descumpridas.
Além de assegurar a proporcionalidade, a nova regra contribui para diminuir o impressionante número de presos provisórios no Brasil -32% dos 470 mil presos são provisórios, sendo que tal número cresceu 247% nos últimos dez anos.
Outra novidade que merece destaque e atenção é a salutar proibição da decretação de prisão preventiva nos crimes punidos com pena igual ou inferior a quatro anos.
A inovação faz todo o sentido. Os condenados por esse tempo de prisão não vão presos ao final do processo. Sua pena, pela lei, é substituída por restrição de direitos. Ora, se mesmo com a condenação o réu não será preso, não é lógico restringir sua liberdade durante o processo, antes da decisão final do juiz.
Em síntese, as novas regras não apenas concretizam direitos fundamentais como conferem racionalidade ao sistema processual. Evitam-se longas discussões sobre a qualidade das medidas cautelares, e, ao mesmo tempo, não se banaliza a prisão, reservada a casos mais graves, aos réus mais perigosos.
O processo judicial brasileiro ainda precisa de transformações, mas a nova lei é bem-vinda: ela é mais um passo em direção a um sistema penal mais célere, razoável e civilizado.


Da Folha de São Paulo de 10/06/2011 - Texto de: 
MÁRCIO THOMAZ BASTOS, advogado criminalista, foi ministro da Justiça (2003-2007).
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, advogado, é professor doutor de direito penal da Faculdade de Direito da USP. Foi secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (2005-2007).

2 comentários:

  1. Infelizmente, o problema penal do Brasil não se resume a reformas legais, a celeridade processual.
    Todo o sistema é falido!

    Já começamos na delegacia, com o tratamento que é dado às vitimas de crime, um desdém total Depois tem o problema do indiciado, que é jogado no depósito de gente que chamam de carceragem.

    Depois temos pessoas que ficam presas além do prazo legal.
    Tem prisão preventiva que dura 6 anos. Vc sabe a qual caso me refiro José.
    Tem gente que fica presa esperando julgamento por furto e quando vai a julgamento o crime já prescreveu, mas o juiz abarrotado de trabalho, mal lê o processo que tem tantas mil paginas e sentencia a pessoa a mais tempo na prisão.

    Pessoas presas que tem direito a alvará de soltura não conseguem liberade porque nem todo Estado brasileiro tem defensoria pública. Ficam lá, esperando a caridade de multirões da OAB ou de faculdades de direito.
    Já participei de multirão e me revolta só de pensar como a pessoa fica lá esquecida, no depósito de gente, somente porque não pode pagar um advogado, que lhe garanta seus direitos.

    Nem com animais se pode fazer isso: joga na jaula, dá comida e tchau!

    Pena de privação de liberdade é coisa seríssima!
    O correto, claro que é fazer com que o criminoso pague pelo que fez. Afinal ele tem um débito com a vitima, sua familia e a sociedade como um todo.
    Mas nosso sistema penal em si é falido desde que se criou.

    Nossa justiça foi criada lenta propositalmente.

    Os advogados quando querem, atrasam ao máximo a justiça, conforme o seu interesse financeiro e do seu cliente.

    Há escândalos do judiciário com venda de sentenças, como aconteceu no STJ cerca de 3 anos atrás, que se tornam somente processos administrativos.

    O Conselho Nacional de Justiça, é órgão do judiciário que fiscaliza ele mesmo. Em pais sério, órgão que fiscaliza o outro é totalmente desligado do investigado.
    Como uma comissão independente da policia do Reino Unido, que são pessoas não policiais, que fiscalizam a policia britânica. Mas são pessoas ligadas a areas juridica e ONG's de direito humanos.
    E graças a eles, o caso Jean Charles de Menezes foi aos tribunais britânicos, porque se dependesse do governo e da policia, o assunto morreria com o Jean Charles. A familia ganhou ao menos direito a indenização por erro da policia, que foi apontado pelo juiz do caso. E eles não estavam admitindo o erro. Nem o governo.

    Não precisamos somente de reforma legal. Concordo com o ex-ministro da Justiça, a inovação legal é bem vinda, mas isso não resolve nem 20% do problema penal brasileiro.

    O problema penal brasileiro é muito mais do que essa tábua rasa de propostas de reformas legais.

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  2. Precisamos parar com essa mentalidade de Brasil colônia, que preso deve ser enfiado na cadeia pra nunca mais sair.

    A pena em si não é somente para punir o criminoso. O papel da pena a ser cumprida tem papel regenerativo também, reintegração do preso a sociedade.

    Não, não defendo regeneração de estupradores, assassinos em serie e pedofilos, porque esses jamais se regeneram! São loucos, doentes, que precisam ficar bem longe do convivio social, porque são perigosos. Porque eles saem da cadeia e praticam os mesmos crimes. Eles tem um enorme prazer em machucar, fazer as pessoas sofrerem.

    Mas há crimes que não tem violência contra a pessoa, que tem grandes chances do preso se regenerar. Porque erros todos comentem.

    Mas sempre me perguntam: se vc defende tantoq ue preso pode se regenerar, como vc explica os 67% de reincidência em crimes no Estado de SP?
    Eu respondo: Vc conhece programa de governo que auxiliar o ex-detento a refazer a sua vida, a arrumar um emprego, recuperar a dignidade? Eu não conheço. Quando vc descobrir, por favor me informe. Porque nunca vi alguém em sã consciência, um empregador particular, empregar uma pessoa
    que cumpriu pena por furto ou estelionato.

    O Ministério da Justiça lançou campanha para que empresas empreguem ex-detentos, que eles ganharão beneficios com impostos e bla-bla-bla.
    Por que eles não empregam essa gente toda no Ministério da Justiça então?
    Porque é muito fácil fazer campanha, gastar dinheiro público, com discurso politicamente correto de "faça isso", se o governo não cumpre nem metade de sua funçao de justiça social. Porque 70% dos crimes praticados no Brasil tem injustiça social por trás.

    Tem muita coisa!

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