O que antes passava apenas por um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), agora é detalhadamente investigado pela Polícia. Isso graças à Lei Maria da Penha, que transforma todos os tipos de violência doméstica em inquérito policial. Só no ano passado foram mais de 300.
A delegada responsável pela Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), Andréa Arnosti Pavan, não quantificou os números de 2006, mas afirmou que a quantidade de inquéritos nesse período foi muito inferior a de 2007. “É que a lei passou a vigorar em setembro de 2006”.
Antes disso, com o TCO, as partes envolvidas eram apenas ouvidas para, em seguida, marcarem presença em audiência de conciliação. O processo considerado brando pode justificar os poucos casos de representação contra o agressor. O medo e a insegurança faziam parte do cotidiano das limeirenses vítimas da violência doméstica.
Sabe-se que ainda existem muitos casos que não chegam ao conhecimento da polícia. “Talvez algumas ainda acham que sofrerão as conseqüências por tomar atitude, o que é errado”. Dos cerca de 300 inquéritos instaurados, aproximadamente 220 são por lesão corporal, ameaça e injúria, que são os típicos crimes contra a honra.
Diante da mudança na legislação, muitas delas se encorajaram porque passaram a ter a certeza que haveria punição. Conforme a delegada, há duas possibilidades de prisão imediata. Uma delas é o flagrante. Nesta situação, pelo menos nove homens foram parar atrás das grades. Entretanto, a maioria pagou fiança. O valor máximo é de R$ 1.187 e o mínimo é de R$ 296.
A outra forma de agressores serem presos é com prisão preventiva, solicitada pelo delegado e concedida pela Justiça. A Lei Maria da Penha contribuiu para que oito homens de Limeira fossem para a cadeia nesta situação.
Para Andréa, a Lei 11.340/06 veio para fortalecer as mulheres, que antes sofriam caladas. A prova de que elas estão mais seguras pode ser observada na quantidade de inquéritos. Por outro lado também, a mulher só pode desistir da denúncia em audiência com o juiz, acabando com o velho expediente de pedir para retirar a queixa - o que representava 40% nas delegacias em termos de desistência, com impunidade do agressor. A pena de detenção dos crimes de violência doméstica triplicou. Se antes era de seis meses a um ano, agora é de três meses a três anos.
A Casa Refúgio também tem tido um papel extremamente importante para as vítimas de violência doméstica. Inaugurada no início de dezembro, a casa dá abrigo para as mulheres e os filhos vítimas da violência. O objetivo é incentivar a denúncia do agressor. (RR)
Mulher é a 1.ª presa por violência doméstica em 2008
Outro destaque da Lei Maria da Penha é a abrangência que dá à violência doméstica. De acordo com a delegada Andréa Arnosti Pavan, não são apenas os maridos violentos que são inclusos nas punições. Qualquer pessoa que agrida a criança ou a mulher dentro de casa, seja um tio, irmão ou avô, é enquadrada na lei. Só que a primeira prisão por violência doméstica neste ano, foi peculiar. Uma mulher foi presa na semana passada por ter agredido a mãe, que é idosa. Aliás, é a segunda vez que essa filha vai para atrás das grades por ter agredido a mãe. Em outubro do ano passado, o juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, da 3ª Vara, decretou a prisão preventiva da ex-pugilista G.C.L., de 35 anos, acusada de uma seqüência de agressões contra a mãe, a dona de casa V.F.U.L, 71 anos. (RR)
Jornalista: Gazeta de Limeira Data: 27/01/2008
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